Cuiabá, 27 de Mai de 2022

A importância do Direito Bancário em tempo de crise econômica após o surgimento do Covid-19 e como ficarão as negociações nestes dias de pandemia?

A importância do Direito Bancário em tempo de crise econômica após o surgimento do Covid-19 e como ficarão as negociações nestes dias de pandemia?

O Brasil já estava passando por crise financeira bem antes da chegada da Pandemia. Sabemos que o auxílio emergencial oferecido para milhares de brasileiros não foi suficiente para ajudar nas necessidades básicas de famílias carentes e trabalhadores beneficiários do Cadastro Único, que ficaram impossibilitados em exercer suas atividades econômicas em virtude dos decretos aplicados nas cidades do Estado do Brasil.

Muitos brasileiros tiveram que mudar de profissão, reinventar, procurar novos meios para conseguir sobreviver nesse período que ainda estamos enfrentando, pois, são poucos os brasileiros que não possuem algum tipo de despesa mensal bancária, para pagar mensalmente como: empréstimo bancário, cartão de crédito, cheque especial, empréstimo consignado e financiamento de veículo.

Sem dúvida, os juros ofertados para esses tipos de créditos bancários são exorbitantes, que através da mora, chegam as vezes serem duplicados ou até mesmo triplicados. Com a crise do covid-19, milhares de brasileiros deixaram de pagar suas contas em dia, causando à famosa “bola de neve”. Com isso, as instituições financeiras depararam com inadimplência dos consumidores e ofereceram a prorrogação dessas dívidas, mas com juros abusivos, que apenas postergou o problema de milhares de consumidores que hoje se encontram inadimplentes com as instituições financeiras e sendo obrigados a pagarem o valor até 30%( trinta por cento) maior do que o valor anterior antes de efetuarem a prorrogação de suas dívidas, ou seja, o problema piorou.

Hoje deparamos com pessoas perdendo seus veículos que estão sendo apreendidos por falta de pagamento, imóveis sendo penhorados, contas bancárias, limite de cheque especial e empréstimos em aberto, penhora online bacenjud sendo realizada, consumidores respondendo a ação de execução de título executivo extrajudicial e ação de busca e apreensão, pois sabemos que os processos de execuções e penhora online, mesmo com à Pandemia, esta a todo o vapor.

No entanto, neste momento de Pandemia, o nome de muitos dos consumidores estão sendo negativados nos órgãos de proteção ao crédito de inadimplentes, SPC, Serasa e protesto, fazendo com que muitos dos consumidores, fiquem impedidos de conseguirem restabelecer financeiramente. Depararmos com os motoristas de aplicativos que não estão conseguindo com seu trabalho pagarem os financiamentos dos seus veículos, que compraram para trabalhar, tendo seus veículos apreendidos e sendo retirado a única fonte de renda familiar em virtude da crise do desemprego de milhares de brasileiros.

Infelizmente o problema está visível no nosso país, cada um dos brasileiros poderiam dizer o que afetou na sua vida financeira através do Covid-19 e lógico, sabemos que todo o problema tem solução. Precisamos entender que às vezes postergar pagamento de qualquer tipo de crédito bancário só irá trazer mais prejuízos, como juros sobre juros e aumento do valor da dívida. Devemos priorizar o que é mais importante e ter segurança nas negociações. Priorizar pagamento mensal de aluguel, água, energia, alimentação, plano de saúde e financiamento do seu veículo. Como assim? Financiamento de veículo? Com o decreto-lei n.º 911/69, em seu artigo 3º, dispõe que “desde que comprovada à mora ou inadimplemento, o proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado”, ou seja, com uma parcela em atraso o seu veículo pode ser apreendido e caso isso ocorra o consumidor tem o prazo de cinco dias úteis para quitar seu veículo.  Sim! Quitar o financiamento na íntegra, que parece uma piada, mas é o que dispõe a lei.

Ora, absurdo, o consumidor já estava com dificuldade em pagar seu veículo, caso venha apreender seu veículo, deve quitar o financiamento para conseguir ter seu veículo de volta. Não bastando, caso o consumidor não purgar a mora no prazo legal de cinco dias úteis o saldo remanescente do que falta para quitar seu contrato ainda mesmo sem o veículo, o consumidor, será obrigado a pagar, devendo fazer a defesa no processo da ação de busca e apreensão, para não perder o direito de pedir a prestação de contas da venda do veículo que foi apreendido para abater no saldo remanescente e conseguir retirar o nome do consumidor do banco de dados de proteção ao crédito de inadimplentes.

Como especialista na área de Direito Bancário, atendendo milhares de consumidores com dificuldade financeira, o melhor a fazer com a crise que estamos vivendo, não é postergar problema, é resolver de imediato, procurando corte de itens não essencial e sabermos que nos brasileiros, temos a coragem de nos reinventar, colocar em prática novas ideias, caso não seja suficiente, devemos procurar um profissional especialista na área de Direito Bancário, que irá nos dar opções para a solução do problema.

 

Dra. Angélica Anai Angulo, proprietária do Escritório Advocacia Três As, atuante na área de Direito Bancário há 16 anos, especialista em Direito Bancário, Vice-Presidente da Comissão de Direito Bancário da ABA/MT e Membro da Comissão de Gestão e Estratégia e Liderança da ABA/MT.

 

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