Cuiabá, 14 de Agosto de 2022

Juiz afirma que ‘ordem pública não significa clamor social’ ao negar prisão de Paccola

Redação RBMT

O juiz da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, João Bosco Soares da Silva, argumentou que não há evidências de lesão à ordem pública que justifiquem a prisão do vereador Tenente Coronel Paccola.
A afirmativa consta na decisão que respondeu o pedido do Ministério Público Estadual (MPE), nesta quinta-feira (13).

Na representação encaminhada ao Poder Judiciário, os promotores de Justiça destacaram que o parlamentar responde na justiça o envolvimento em organização criminosa que “operacionalizou fraude nos registros da Polícia Militar e em certificados de registros de arma de fogo”.

Contudo, o magistrado pontuou que o conceito de “ordem pública” é aplicado no direito penal quando há necessidade de impedir a repetição de novos crimes ou se há risco de fuga do investigado.

“Destaca-se que, a expressão “ordem pública” não significa clamor social provocado pelo delito, nem tampouco repercussão do crime na mídia, mas sim que se admite a decretação ao cárcere, quando há risco de reiteração delituosa em crimes de especial gravidade”, citou o despacho.

No entanto, o magistrado acolheu pedido parcial do órgão e determinou a apreensão de aparelhos celulares do parlamentar.

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